1. Introdução

A presente Política de Privacidade visa definir e regular a recolha, armazenamento, tratamento e divulgação de informação pessoal obtida pela SEEDIMO, LDA (doravante SEEDIMO) através dos websites / plataformas eletrónicas localizados em https://www.seedimo.com e em https://www.seedimo.com/blog e em formato de aplicações móveis desenvolvidas pela SEEDIMO.

Todos os dados facultados, recolhidos ou armazenados na Plataforma SEEDIMO são tratados informaticamente pela SEEDIMO em respeito pela legislação nacional e comunitária vigente, em especial pela(o):

  1. Lei da Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo: Lei 83/2017, de 18 de agosto;
  2. Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo: Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto;
  3. Regulamento do Financiamento Colaborativo de capital ou por empréstimo: Regulamento nº 1/2016 da CMVM;
  4. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Nesta Política de Privacidade vai poder encontrar informação sobre a forma como a SEEDIMO, entidade responsável pelo tratamento dos dados, utiliza os seus dados pessoais, assim como os seus direitos enquanto Utilizador. Sugerimos uma leitura cuidada desta Política de Privacidade. Ao visitar ou criar um registo na SEEDIMO, está também a aceitar esta Política de Privacidade. Caso não concorde com esta Política de Privacidade, não deverá utilizar ou visitar a Plataforma SEEDIMO.

Ao visitar ou utilizar a Plataforma SEEDIMO, está a confirmar que leu, compreendeu e concordou explicitamente com as Condições Gerais e a Política de Privacidade. Se não tiver lido, compreendido ou aceite as Condições Gerais ou Política de Privacidade da Plataforma SEEDIMO, deve parar de utilizar a Plataforma SEEDIMO imediatamente. Caso esteja a representar uma entidade coletiva, ao utilizar a Plataforma SEEDIMO, estará a afirmar que a mesma entidade coletiva que representa leu, compreendeu e concordou com as Condições Gerais e Política de Privacidade. Caso contrário, deve parar de utilizar a Plataforma SEEDIMO imediatamente.

 

  1. Definições

Além dos termos expressamente definidos no conteúdo da presente Política de Privacidade, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, os termos em maiúsculas abaixo referidos terão o seguinte significado, a não ser que aqui sejam definidos diferentemente ou que o contexto assim obrigue:

  • Beneficiário(a): entidade que procura financiamento junto de Investidores e que pretende atuar como Mutuário ou Associante e que tenha criado uma conta na Plataforma SEEDIMO, tendo aceite as Condições Gerais e Política de Privacidade da mesma;
  • Contrato de Investimento / Contrato de Financiamento: contrato celebrado entre o Beneficiário e o Investidor(es), no âmbito do pedido de financiamento colaborativo realizado através da Plataforma SEEDIMO, e que rege o acordo entre as Partes. Na Plataforma SEEDIMO a celebração de Contratos de Investimento pode ocorrer através: i) da celebração de mútuos onerosos entre mutuantes e mutuários, nos exatos termos descritos nos artigos 1142.º e 1145.º do C.C; ii) da celebração de contrato de Associação em Participação entre associantes e associados, nos exatos termos descritos nos artigos 21º a 31º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28/07;
  • Dados Pessoais: Quando se pretenda referir qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular ou coletiva;
  • Instituição de Pagamentos / Prestador de Serviços de Pagamento: quando se pretenda referir ao prestador de serviços de pagamento no qual a Plataforma delegue a cada momento os serviços de pagamento da Plataforma.
  • Investidor(es): pessoa que pretende realizar aportações de capital a favor de um ou vários beneficiários e atuar como Mutuante ou Associado e que tenha criado uma conta na Plataforma SEEDIMO, tendo aceite as Condições Gerais e Política de Privacidade da mesma;
  • Plataforma SEEDIMO / Plataforma eletrónica: Plataforma de investimentos gerida pela SEEDIMO acessível através do sítio www.seedimo.com ou através de aplicação móvel desenvolvida pela SEEDIMO. Também poderá ser utilizada para referir a entidade SEEDIMO tal como definida infra;
  • Política de Privacidade: Quando se pretenda referir à presente Política;
  • SEEDIMO: entidade responsável pela gestão da Plataforma SEEDIMO, neste caso a sociedade Seedimo Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua da Lionesa, nº 446 Edf. C25, freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob a matrícula e número de pessoa coletiva 514 656 379, com o capital social de 1.000,00 € (mil euros);
  • Utilizador: Quando se pretenda referir a qualquer pessoa que visite o website www.seedimo.com, tenha ou não criado um registo na Plataforma SEEDIMO.

 

  1. Informação a recolher

Os Utilizadores aceitam que os seus dados pessoais sejam incluídos num ficheiro cuja titularidade corresponda à SEEDIMO, criado com a finalidade de dar cumprimento e possibilitar as operações de investimento realizadas através da Plataforma.

O Utilizador irá disponibilizar de forma direta à SEEDIMO as seguintes informações:

  • Se Pessoa Singular: i) nome completo; ii) número de identificação fiscal; iii) correio eletrónico; iv) palavra-chave de acesso; v) contacto telefónico; vi) morada; vii) número de identificação de conta bancária; viii) atividade junto da SEEDIMO; ix) qualquer informação relevante para cumprimento de dispositivos legais, administrativos ou regulatórios; x) informações constantes dos comprovativos enviados; xi) comunicações com a SEEDIMO; xii) demais elementos previstos nas Condições Gerais e Política de Privacidade;
  • Se Pessoa Colectiva: i) denominação social; ii) identificação do representante legal; iii) número de pessoa coletiva; iv) correio eletrónico da empresa e representante legal; v) palavra-chave de acesso; vi) contato telefónico; vii) morada; viii) número de identificação de conta bancária; ix) qualquer informação relevante para cumprimento de dispositivos legais, administrativos ou regulatórios; x) atividade junto da SEEDIMO; xi) informações constantes dos comprovativos enviados; xii) comunicações com a SEEDIMO; xiii) demais elementos previstos nas Condições Gerais e Política de Privacidade.

Quaisquer informações incorretas, ou introduzidas com propósitos dolosos, poderão ser guardadas e utilizadas pela SEEDIMO para efeitos criminais, podendo ser livremente comunicadas às autoridades competentes para averiguação dos ilícitos potencialmente existentes.

 

  1. Utilização

A Plataforma SEEDIMO destina-se única e exclusivamente a maiores de idade, estando vedada a sua utilização a quaisquer pessoas com restrições de personalidade, nomeadamente mas não exclusivamente pessoas interditas, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.

Os dados pessoais facultados através da Plataforma destinam-se a ser utilizados pela SEEDIMO e/ou por empresas parceiras envolvidas no desenvolvimento, na gestão, nos pagamentos, e na operacionalização da Plataforma SEEDIMO e procedimentos associados e/ou por entidades integradas em base consolidada.

O Utilizador autoriza a SEEDIMO, a proceder nos limites da lei, ao armazenamento, tratamento informático, comunicação, intercomunicação, transmissão dos seus dados pessoais, para funcionamento geral da Plataforma, para ações promocionais de produtos e novos serviços da SEEDIMO, bem como para o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, podendo ceder e transmitir estes elementos a entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a SEEDIMO ou subcontratadas para o efeito.

O Utilizador autoriza expressamente, as consumições e interconexões de informação de dados pessoais e de outros dados originados nas operações realizadas, a terceiros, necessárias às Operações de Pagamento ordenadas, emissão e faturas, e efetivação dos pagamentos.

A SEEDIMO utiliza ou poderá vir a utilizar os serviços dos seguintes fornecedores de informação e comunicação no desenvolvimento da sua atividade, entre outros: HostGator.com, LLC, Google, AWS, Mailchimp, CTT, Linkedin e Facebook. Poderão ser usados outros fornecedores de informação e comunicação no desenvolvimento da atividade e no âmbito da presente política de privacidade.

O Utilizador autoriza ainda a SEEDIMO a efetuar todas e quaisquer comunicações que se demonstrem necessárias junto do Banco de Portugal ou qualquer outra entidade de âmbito regulatório sobre informações respeitantes ao Utilizador.

O Utilizador autoriza igualmente a SEEDIMO, em caso de mora ou incumprimento, a comunicar tais factos a entidades, ou, quaisquer empresas que estejam autorizadas a proceder ao tratamento de dados pessoais e troca de informações sobre riscos de crédito, se necessário.

O Utilizador compreende e aceita que, a informação que lhe é solicitada tanto para a sua inscrição na Plataforma como para a contratualização e preenchimento dos Contratos de Investimento é assimétrica e diferente conforme se trata de um Investidor ou de um Beneficiário.

A SEEDIMO não divulgará quaisquer dados pessoais sobre Investidores e / ou seus representantes legais até à celebração de qualquer Contrato de Investimento com Beneficiários, sendo esta informação tratada como informação pessoal e de conhecimento único e exclusivo da SEEDIMO e de empresas parceiras envolvidas no desenvolvimento, na gestão, nos pagamentos e na operacionalização da Plataforma SEEDIMO e procedimentos associados.

O Beneficiário, pessoa coletiva, desde já consente na divulgação pública, na Plataforma ou fora desta por qualquer meio de comunicação, da seguinte informação, necessária à divulgação e promoção do seu pedido de financiamento, divulgando as seguintes informações: i) denominação social; ii) identificação do(s) gerente(s) / representante(s) legal(ais); iii) número de pessoa coletiva; iv) data de constituição; v) área de atividade; vi) elementos constantes da informação empresarial simplificada (IES); vii) informação financeira adicional; viii) questões relativas à atividade e propósito do financiamento; ix) histórico de utilização da plataforma.

O Utilizador autoriza e consente à SEEDIMO a utilização dos dados pessoais disponibilizados, na realização da sua atividade, bem como no/a: i) preenchimento dos Contratos de Investimento; ii) gestão de contas individuais; iii) gestão e recuperação de montantes em dívida; iv) validação de identidade; v) prevenção e deteção de fraudes; vi) comunicações obrigatórias com entidades legais; vii) comunicações legalmente obrigatórias; viii) comunicação a entidades parceiras da SEEDIMO na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma; ix) comunicação a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo.

O Utilizador deverá manter permanentemente atualizados os seus dados pessoais, procedendo à alteração dos seus dados pessoais junto da Plataforma ou junto da SEEDIMO. O Utilizador será único e exclusivo responsável, por elementos erróneos, falsos ou que por qualquer forma não correspondam à realidade.

A SEEDIMO assume que os dados facultados foram inseridos pelo Utilizador ou que a sua recolha foi autorizada pelo mesmo. Os dados facultados encontram-se sujeitos a sigilo.

Os utilizadores poderão exercer, nos termos da legislação vigente, os direitos de acesso, retificação, supressão ou oposição sobre os seus dados, mediante solicitação escrita à SEEDIMO, podendo ainda o titular retificar ou alterar os seus dados diretamente junto da SEEDIMO, através do e-mail info@seedimo.com

A SEEDIMO pode proceder à recolha de informação informática sobre o Utilizador dos websites / plataformas, destinada a fins estatísticos, de monitorização e melhoramento da atividade da Plataforma SEEDIMO. A SEEDIMO recorre a técnicas de estatística e de segmentação de clientes para a análise de risco, utilizando para o efeito os dados recolhidos diretamente junto do Utilizador ou os dados que resultem das relações estabelecidas entre os Utilizadores e a SEEDIMO. O recurso a técnicas de definição de perfis não implica, contudo, uma tomada de decisão automática por parte da SEEDIMO. A utilização de técnicas de profiling visa responder a obrigações legais e regulamentares a que as entidades de financiamento colaborativo estão vinculadas, nomeadamente no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.

 

  1. Segurança

A segurança dos Utilizadores é uma das principais preocupações da SEEDIMO no desenvolvimento e funcionamento da Plataforma SEEDIMO. A Plataforma SEEDIMO é desenvolvida de forma a garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados de carácter pessoal que trate, e dar uma proteção integral a todos os seus Utilizadores. A SEEDIMO realiza auditorias periódicas aos seus sistemas e Plataformas que visam garantir a total segurança dos Utilizadores.

Em caso de violação de dados pessoais, a SEEDIMO notificará a autoridade competente, no período legal obrigatório, após ter conhecimento da mesma, e documentará os factos relacionados com a violação, os respetivos efeitos e as medidas de reparação adotadas.

 

  1. Política de cookies

A SEEDIMO utiliza cookies para recolher informação sobre os seus Utilizadores com o objetivo de monitorizar a atividade da Plataforma e melhorar o funcionamento da mesma. Os cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que o dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet) carrega, através do respectivo browser, sempre que a Plataforma é acedida.

Os cookies nos sites da SEEDIMO são utilizados para vários fins, nomeadamente:

  1. Autenticação: guardando um identificador único que permite o reconhecimento de uma sessão individual;
  2. Preferências: guardando preferências para melhorar a experiência em visitas futuras;
  3. Estatísticas de utilização: permitindo a recolha de dados estatísticos anónimos relativos à utilização da Plataforma, de forma a conseguirmos analisar e melhorar o serviço prestado;
  4. Remarketing: identificando visitas anteriores à Plataforma de modo a apresentar, em websites de terceiros, anúncios relevantes e de interesse do Utilizador.

O Utilizador da Plataforma pode, a qualquer momento, restringir a aceitação de cookies alterando as definições do seu browser. Infelizmente, ao modificar as configurações de cookies, o Utilizador poderá estar a afetar a sua capacidade de aceder à Plataforma, aos seus conteúdos, ou a todas as ferramentas que esta lhe disponibiliza. Caso queira alterar a configuração ou desativar os cookies no seu browser, terá de alterar as preferências e definições do mesmo. Limitar a utilização de cookies pode dificultar a sua experiência de navegação ou mesmo impedir o correto funcionamento da Plataforma.

 

  1. Websites de terceiros

A Plataforma SEEDIMO pode possuir hyperlinks e/ou ligações para outros websites, que podem conter informações / ferramentas úteis para os Utilizadores. A Política de Privacidade e Cookies da Plataforma SEEDIMO, constante do presente documento, poderá não ser correspondente à Política de Privacidade aplicável a esses websites, pelo que, caso visite outros websites a partir da Plataforma SEEDIMO, deverá sempre ler e ter em consideração o disposto nas respetivas políticas de privacidade.

A SEEDIMO não se responsabiliza pela política de privacidade ou conteúdo presente em websites terceiros.

 

  1. Alterações à Política de Privacidade

O uso da Plataforma SEEDIMO pressupõe a aceitação desta Política de Privacidade. A SEEDIMO reserva-se ao direito de alterar esta Política de Privacidade e Cookies sem aviso, procedendo à respetiva comunicação aos seus Utilizadores.

 

  1. Cancelamento / Suspensão de Serviço

O Utilizador reconhece que a gestão e manutenção da Plataforma SEEDIMO tem subjacentes meios técnicos complexos, nos quais poderão surgir falhas e anomalias, necessidades de ajustamentos, reparações, pelo que a SEEDIMO não poderá garantir o funcionamento da Plataforma SEEDIMO a todo o tempo, não lhe podendo ser imputados danos, perdas, lucros cessantes ou quaisquer danos emergentes de uma dessas situações.

A SEEDIMO não poderá ser responsabilizada por quaisquer problemas, falhas temporárias ou permanentes, bem como quaisquer violações indevidas e ilegais dos sistemas de segurança da Plataforma, resultantes da atuação de terceiros ou do Utilizador, que possam resultar na divulgação indevida de informação pessoal de utilizadores.

O Utilizador será o único e exclusivo responsável pela ligação e condições de segurança da sua ligação à internet.

O Utilizador é responsável pela sua ligação à internet, bem como pelos respetivos dispositivos de comunicação, não podendo a SEEDIMO ser responsabilizada pela falha de funcionamento, operacionalidade e/ou compatibilidade com a Plataforma. O Utilizador é ainda responsável pela sua transmissão e dados, palavras-chave, antivírus, anti-spyware, não sendo a SEEDIMO responsável por qualquer utilização indevida ou abusiva de tais elementos pelo Utilizador.

A Plataforma SEEDIMO poderá ser temporariamente suspensa para efeitos de manutenção, imposições técnicas ou reformulações, que imponham a sua suspensão ou que a sua não suspensão ponha em causa a segurança da Plataforma SEEDIMO.

 

  1. Cancelamento da Conta

Os Utilizadores podem solicitar o encerramento da sua conta através da Plataforma SEEDIMO ou do email info@seedimo.com.

A SEEDIMO, após verificação do cumprimento dos requisitos para encerramento de conta, procede ao encerramento da conta no prazo de 10 dias úteis.

São requisitos para solicitar o encerramento da conta: i) não ser parte de qualquer contrato de financiamento; ii) não ter saldo na conta de pagamento ou haver ordenado o levantamento da totalidade do saldo.

 

Para mais informações ou esclarecimentos adicionais relativos à presente Política de Privacidade, o Utilizador poderá através do email info@seedimo.com, entrar em contacto com a SEEDIMO.

 

Última atualização: 31 de Outubro 2018